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Mauricio Viott

Seara (SC)

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Direito Administrativo, 100%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

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C

Carlos Dave Cavalcanti

Comentário · há 9 anos

"Teje preso, pode algemar". Amigo, não é bem assim que funciona

Jorge Henrique Sousa Frota · há 9 anos

Permita-me discordar colega, mas acho que criar um direito ou tentar resguarda-lo sempre é válido, mesmo que outros direitos estejam sendo desrespeitados. A situação carcerária no Brasil é deplorável, mas coibir excessos na atividade policial é uma necessidade. Discordo ainda de que tal súmula coloca em risco a vida dos agente, ela cria na verdade a a obrigação de analisar e fundamentar u uso de algemas, trazendo mais segurança para todos os envolvidos em ocorrências.

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